Pagamento ou parcelamento decorrentes de ganho de capital

Portaria 20 – PGFN/RFB

DOU de 18/11/2014

Dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital na situação em que especifica.

via Sistema Sijut – Receita Federal.