Instrução Normativa RFB Nº 1420 DE 19/12/2013

Publicado no DO em 20 dez 2013

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,